STJ reconhece direito de filha de militar transferido ex officio à transferência de universidade

No caso, a instituição de ensino sustentou que o conceito de instituição congênere merece ser interpretado de forma restritiva, ou seja, somente pode-se obter transferência de curso de uma universidade pública para outra universidade pública.

ADI contra repercussão geral é arquivada por falta de legitimidade do autor para ajuizar a ação

O ministro Carlos Alberto Menezes Direito indeferiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4149.

Uso de algemas se justifica quando garante o bom andamento do julgamento

Em parecer, subprocurador-geral da República defende que o uso de algemas pelo réu não se caracteriza como constrangimento ilegal quando é fundamentado.

Projeto obriga celular a ter mesma tarifa do telefone fixo

Câmara aprova nova regra para prisão e medidas cautelares

CCJ aprova fim da ação penal personalíssima

Proposta de alteração do CPC deixa a critério do juiz a faculdade de definir a quem caberá o ônus da prova

Governo não tem como financiar reajuste de benefícios do INSS, diz Paulo Bernardo

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, afirmou, nesta terça-feira (29), em audiência pública na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que o governo federal não tem como financiar aumentos de gastos com benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Supremo mantém arquivada reclamação da União contra decisão favorável a juízes classistas aposentados

Ex-empregados da PETROBRAS não conseguem reintegração

Condenado por estupro alega prescrição da pena e pede liberdade ao Supremo

Decreto nº 6.345, de 4 de janeiro de 2008

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Segurança aprova nova definição para crime de quadrilha

Auditor fiscal tem atribuição para reconhecer relação de emprego

Bancos podem ser obrigados a pagar valor parcial de cheque

Pagamento parcial de cheque.

Senac é multado por demitir empregado às vésperas da data-base

TJ volta a excluir psicotécnico como requisito para aprovação em concurso

Hipoteca se extingue após arrematação de imóvel na JT

Vítimas de bala perdida poderão receber até R$ 350 mil

Vereador não pode exercer advocacia contra o INSS